Cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou Avulsa
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitação de cancelamento de NFS-e por erro de preenchimento.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Para que possa dar autenticidade à declaração realizada pelo tomador, uma das duas formas de envio a seguir deverá ser utilizada:
1. Anexação da declaração neste protocolo mediante assinatura com certificação digital pelo tomador;
2. Anexação da declaração neste protocolo mediante assinatura do tomador com firma reconhecida em cartório.
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Código 42, exceto MEI | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Nota fiscal de serviço a ser cancelada | Original | 1 |
| Nota fiscal de serviço substituta | Original | 1 |
| Apresentação de declaração firmada (assinatura digital ou reconhecida em cartório) pelo tomador de serviço indicado no documento fiscal, nos casos em que o serviço não foi realizado - Art. 11, inciso IV do Decreto nº 3.166/2014 | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
