Impugnação de ITBI

Impugnação a respeito do valor lançado ou título de ITBI


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Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
BCIOriginal1
ITBIOriginal1
Avaliação do imóvelOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos