Carta de Anuência
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Emissão de carta de anuência após 24 horas do parcelamento efetuado
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração e documento pessoal (RG e CPF)
Esse procedimento é para todos os débitos, tanto do cadastro mobiliário quanto do imobiliário, referente ao parcelamento que está anexado no protocolo de parcelamento que foi realizado
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Identificação do contribuinte com RG e CPF | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos