Baixa Cadastral
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
A empresa está baixada nos órgãos da receita e junta e não está baixada na prefeitura;
Empresas MEI não têm taxas.
Passo a Passo
1
Formulário Específico - documentos que a empresa trazInformações Adicionais
Refere-se à baixa das empresas e demais contribuintes junto ao sistema Fazendário Municipal.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Distrato social ou certidão simplificada emitida pela Junta Comercial | Original | 1 |
| Comprovante de inatividade, caso seja baixa retroativa | Original | 1 |
| Certidão de baixa na RFB/CNPJ | Original | 1 |
| Carteira de identidade e CPF do representante legal | Original | 1 |
| Pagamento de multa equivalente a uma UFM para processos protocolados fora do prazo estabelecido no CTM de 90 dias do registro na Junta Comercial | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
