Procon emite alerta de atenção sobre anúncios de imóveis sem número de registro

O Procon de Tubarão emitiu nesta semana um alerta aos consumidores com relação a anúncios de imóveis sem o número de registro de incorporação.

Este alerta veio após o Ministério Público de Santa Catarina emitir nota técnica conjunta com o Procon Estadual onde orienta os órgãos municipais a realizarem fiscalização de anúncios de imóveis com ausência do número do registro da incorporação imobiliária, o que configura publicidade enganosa por omissão.

Embasado em Lei Federal, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e no Decreto Lei que regulamenta a profissão dos corretores de imóveis, o documento instrui os PROCONs municipais a verificar se nos anúncios de empreendimentos há a devida divulgação do número de registro da incorporação imobiliária.

Em caso de ausência desta informação, os fornecedores estarão sujeitos a aplicação de multa.

Quaisquer dúvidas e denúncias deverão ser encaminhadas por e-mail ao PROCON de Tubarão: procon@tubarao.sc.gov.br ou através do telefone: 3621-9818.

Anexo, você pode conferir a Nota Técnica Conjunta do MPPSC e do ROCON/SC.