Prestação de contas de entidades beneficiadas pela prefeitura será mais rigorosa
A prestação de contas mensal de 19 entidades que recebem repasses da prefeitura através de convênios terá mais rigor a partir das alterações de uma Instrução Normativa que segue as regras do novo Marco Regulatório. O objetivo é aperfeiçoar e racionalizar esse processo de fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte das entidades.
Essas modificações na Instrução Normativa de 2015 seguem as regras das alterações da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório. A lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios.
O novo marco regulatório fortalece a relação entre a Administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.
A prestação de contas é avaliada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, um grupo interno da prefeitura formado por profissionais das secretarias de Gestão, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde. A aprovação mensal das contas é fundamental para que as entidades possam continuar recebendo os recursos da prefeitura.
“A nova Instrução Normativa tem o objetivo principal de esclarecer os procedimentos que devem ser seguidos pelas entidades conveniadas com a Prefeitura, a fim de que os repasses financeiros não sejam interrompidos por inconsistências que comumente ocorriam nas prestações de contas realizadas”, destacou o oficial de Gabinete da Secretaria de Gestão, Murilo de Oliveira, que preside a comissão.
