Para diminuir a burocracia, facilitar o ambiente de negócios e fortalecer a economia no nosso município foi criado o Programa “Tubarão mais Fácil”, sancionado através da Lei Complementar 198 de 10 de setembro 2018, que institui o “tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
O Programa Tubarão Mais Fácil foi criado para diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.
Para atender toda essa demanda voltada aos microempreendedores individuais do município, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe da Sala do Empreendedor.
– Atendimento on-line: enviar documentação por WhatsApp para o número (48) 98838-2558, para serviços como abertura, alterações e baixa de CNPJ, declaração anual, boleto de contribuição (DAS).
Serviços disponibilizados:
- Formalização
- Alteração Contratual
- Baixa Empresarial
- Declaração Anual do Simples Nacional – DASN SIMEI
- Informações referentes à Nota Fiscal (Indústria, Comércio e Serviços)
- Emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária
- Orientações sobre procedimentos necessários para regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas
- Encaminhamento para cursos gratuitos
- Orientações sobre benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas
- Emissão de guia para pagamento mensal (DAS)
Sala do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Endereço: Rua Teresa Cristina, 236, bairro Oficinas – Facilita Tubarão
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira das 13h às 19h.
Telefone: (48) 3621-9007 ou 3621-9003.
WhatsApp: (48) 98838-2558, de segunda a sexta, das 13 às 19 horas