Saiba como fazer adesão ao Refis presencialmente ou online
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) oferece a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025, que estejam inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. No entanto, para garantir esses benefícios, é necessário aderir ao programa até o dia 30 de abril.
Para quem prefere praticidade, o município disponibiliza o Protocolo Web, onde é possível realizar todo o processo de adesão sem sair de casa. O contribuinte acessa o sistema por meio do site da Prefeitura e anexa a documentação exigida. Clique aqui para acessar o Protocolo Web.
Os contribuintes também podem optar pelo atendimento presencial: o contribuinte deve comparecer ao Facilita Tubarão, localizado no bairro Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e sem fechar ao meio-dia. É necessário apresentar a documentação exigida, protocolar o Requerimento Administrativo, assinar o Termo de Confissão de Dívida e escolher a forma de pagamento.
É importante ressaltar, ainda, que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem sob qualquer procedimento de fiscalização, não poderão aderir ao programa, e que o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios.
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