A regularização fundiária urbana tem como objetivo promover o direito à moradia digna, o acesso à cidade e à terra urbanizada, assegurando a função social da propriedade e do solo urbano. Amparada no princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III da CF/88), visa garantir segurança jurídica aos ocupantes, corrigindo distorções históricas de parcelamentos informais e promovendo a integração social e urbana. A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu um marco legal fundamental para a efetivação desses direitos, especialmente aos ocupantes de áreas consolidadas até 22 de dezembro de 2016.
As análises dos protocolos são realizadas pela Coordenação de Regularização Fundiária, dentro da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, administradas pelo Secretário Felipe Antunes Nascimento, tendo início em 23 de abril de 2025.
Coordenadora de Regularização Fundiária: Maiara de Pieri Pazeto Sumariva
Análise Jurídica: Suzana Fortunato de Sousa e Edmilson Gonçalves de Santana
Os trabalhos iniciaram com a busca de todos os protocolos desde 2018, com o objetivo de identificar o quantitativo de processos ingressados, as fases em que se encontram, bem como as pendências para a conclusão de cada um.
A prioridade, após a conclusão do levantamento, foi dada aos casos que necessitavam de correção no Registro de Imóveis, especificamente aqueles documentos emitidos pelo município que necessitavam de alterações para viabilizar a conclusão e emissão da matrícula do imóvel. Em seguida, os casos foram direcionados para análise por órgãos distintos da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, como a Fundação Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria de Proteção e Defesa Civil.
Nos casos que demandavam documentos complementares, levantamento de núcleos ou análises complementares, os processos foram reabertos, com a devida comunicação aos requerentes, incluindo o checklist necessário, anexado abaixo, e a proposta de levantamento de novos núcleos, visto que o objetivo do REURB é a regularização dos núcleos urbanos. A ordem de análise foi definida com base na última movimentação de cada protocolo.
Desde 2018, o Município contabiliza 723 protocolos de regularização fundiária, demonstrando o compromisso contínuo da administração pública com a organização territorial e a garantia de direitos aos cidadãos. Somente em 2025, foram abertos 35 novos protocolos.
Atualmente, há 119 protocolos ativos, distribuídos nas seguintes fases do processo:
- 42 protocolos em fase inicial (até 49%): pagamento de taxa, análise inicial, solicitação de documentos, emissão de certidão de caracterização e análise de viabilidade;
- 71 protocolos em fase intermediária (50 a 69%): aguardando apresentação de documentos complementares pelos requerentes, análise de engenharia ou avaliação da Fundação Municipal de Meio Ambiente;
- 6 protocolos em fase avançada (70 a 99%): aguardando prazo legal de publicação em jornal, análise jurídica, correções decorrentes de exigências do Registro de Imóveis ou complementação documental para conclusão das retificações.
Até 31 de dezembro de 2025, foram finalizados 176 protocolos, com emissão de Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Desses, 16 foram emitidos em 2025, contemplando 70 unidades imobiliárias encaminhadas para registro em cartório.
Além disso, 428 protocolos foram arquivados, em razão de indeferimento, ausência de movimentação pelos interessados, regularização por outro instrumento legal ou duplicidade de processos.
A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A regularização fundiária é um instrumento essencial para promover segurança jurídica, dignidade e desenvolvimento social. Por meio dela, as famílias passam a ter o reconhecimento legal de seus imóveis, garantindo o direito à moradia, a possibilidade de transmissão por herança, o acesso a financiamentos, serviços públicos, políticas habitacionais e valorização patrimonial.
Para o Município, a regularização contribui para o ordenamento urbano e rural, a atualização do cadastro imobiliário, o planejamento territorial e a melhoria da arrecadação, refletindo diretamente em mais investimentos em infraestrutura e qualidade de vida para a população.
O avanço dos processos reforça o compromisso da prefeitura com uma cidade mais justa, organizada e com oportunidades iguais para todos.
Os núcleos regularizados ou que estão em análise podem ser acessados ao se clicar aqui.
Os atendimentos presenciais são realizados nas segundas-feiras, por ordem de chegada, das 10 às 12 horas e das 13 às 19 horas.
Local: Secretaria de Planejamento e Urbanismo, Rua Marechal Deodoro, 1.311, Oficinas – Facilita Tubarão
Contato: Recepção: (48) 3621-9005 / Ramal: 9005
E-mail: urbanismo@tubarao.sc.gov.br (identifique no assunto, o seu protocolo)
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