DESCRIÇÃO

• Solicitação para aprovação e/ou regularização de instalação de estação transmissora de radiocomunicação, quanto às normas urbanísticas.

Documentação mínima para abertura do protocolo

• Matrícula do imóvel;
• Projeto de implantação PDF;
• ART/RRT;
• BCI (Emitido pelo setor SUAP);

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO

• Matrícula atualizada;
• Autorização do proprietário da edificação;
• Projeto de implantação da estação PDF;
• Habite-se da edificação;
• Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros com área compatível ao habite-se da prefeitura;
• Declaração de inexigibilidade (aeronáutica);
• ART/RRT de projeto e execução ou de regularização de estrutura.

TAXA

• 10 UFM

OBSERVAÇÃO

• Encaminhar ao setor DESP.URB