Prefeitura publica decreto sobre Domicílio Tributário Eletrônico
A Prefeitura de Tubarão, através da Secretaria da Fazenda, publicou o Decreto nº 8.921, que regulamenta o chamado Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no município.
O DTE é uma espécie de caixa postal eletrônica, disponível no portal de serviços e comunicação utilizados pela Fazenda Pública Municipal, com acesso autorizado por meio de usuário e senha, assinatura eletrônica pessoal previamente credenciada, para envio aos contribuintes de notificações, intimações, autos de infração e lançamento tributários, editais, ofícios, avisos, informações sobre procedimentos fiscais, dentre outros.
O prazo para adesão voluntária ao DTE se encerra no dia 2 de fevereiro de 2026. Após essa data, o credenciamento será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda. Devem aderir ao DTE todas as pessoas jurídicas ou equiparadas com sede ou domicílio em Tubarão. As pessoas físicas ou jurídicas que não forem obrigadas também podem aderir de forma facultativa.
Se faz importante a adesão ao DTE pelo fato de que as comunicações realizadas pela ferramenta têm validade legal e substituem aquelas realizadas por meio físico ou postal. Desta forma, é de responsabilidade do contribuinte acessar regularmente a plataforma para ciência dos atos e cumprimento de prazos legais.
A adesão deve ser feita no site da prefeitura, através deste link (acesse aqui).
Imagem: Freepik
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