O QUE É?
- Solicitado após a conclusão da obra para certificar que a edificação se apresenta em condições adequadas para habitação
DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA ABERTURA DE PROTOCOLO
- Matrícula do imóvel;
- BCI (Emitido pelo setor SUAP);
- Cópia do alvará de construção;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO
- Matrícula atualizada;
- Habite-se dos bombeiros (somente para edificações acima de 200 m²);
- Projeto aprovado impresso (solicitado no momento da vistoria).
TAXAS
- Habite-se: 0,0040 UFM/m²;
- Averbação: 0,15 UFM;
- Numeração: isento
OBSERVAÇÃO
- DESP.URB