O QUE É?
Para regularizar uma obra que já se encontra concluída.
DOCUMENTOS
– Matrícula atualizada;
– ART/RRT de levantamento, laudo e vistoria do arquitetônico e complementares;
– Projeto preventivo aprovado para edificação multifamiliar ou comercial acima de 200 m2;
– Requerimento do proprietário solicitando a análise;
– RG e CPF do proprietário do imóvel.
TAXAS
ISS: 0,0155 UFM/m² + R$ 8,25 de Taxa de Expediente.
Alvará: 0,0160 UFM/m² + R$ 8,25 de Taxa de Expediente.