O QUE É?
Emissão de Alvará de Funcionamento para as empresas e Autônomos sem estrutura física.
DOCUMENTOS
– Exercer atividade econômica exclusivamente em estabelecimentos de terceiros, mediante a apresentação do Anexo IV do Decreto Municipal nº 4.540/2019 (acesse aqui);
– Comprovação de que o responsável legal é residente do município de Tubarão;
– A atividade exercida deve ser considerada de baixo risco sanitário;
– Quitação da taxa de licença.