O QUE É?
IPTU–Benefício Tributário (desconto no IPTU) para proprietários de imóveis que adotem medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente (Lei Complementar nº 204/2018)
REQUISITOS
O requerente deverá justificar e comprovar possuir instalado pelo menos uma das medidas abaixo descritas:
I-Sistema de captação de água;
II-Sistema de reuso de água;
III-sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV–Construção em materiais sustentáveis;
V–Sistema de geração de energia fotovoltaica.
DOCUMENTOS
– Comprovação da medida aplicada na edificação ou terreno;
– Laudo Técnico (para os itens I, II, III e V);
– BCI do imóvel (emitido pela Fazenda Municipal);
– Carteira de identidade e CPF;
– Comprovante de residência atualizado.
OBSERVAÇÕES
O incentivo fiscal desta lei apenas será concedido e mantido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o município de tubarão, pelo período de cinco exercícios consecutivos, contados a partir do exercício seguinte ao protocolo do pedido.