Procon realiza fiscalização em conjunto com a Polícia Civil
A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Trânsito, Crimes Ambientais e Crimes contra o Consumidor e Relações de Consumo, representada pela Delegada Carolini de Bona Portão, em conjunto com o Procon de Tubarão, realizaram nesta sexta-feira (16) um trabalho de fiscalização em alguns estabelecimentos comerciais. O objetivo foi apurar algumas denúncias formalizadas pelos consumidores sobre a ausência de tabela informativa sobre os preços do cigarro.
Conforme Art. 220 e pg. 1º do Decreto Federal 7212/2010, “Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos varejistas”, além disso, os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela a que se refere o caput, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes.
Assim, o estabelecimento deve fixar a tabela de preços de cigarros entregue por fornecedores, em local visível ao público consumidor e ficando claro que o valor de comercialização deve ser, exatamente, aquele que estiver estampado na tabela.
Também foi apurado que alguns estabelecimentos estavam condicionando o consumidor a comprar o maço de cigarro com 10 carteiras. Durante a fiscalização também foi apurada uma denúncia de uma revenda de veículos que não possuía preço nos veículos expostos à venda.
Os estabelecimentos foram orientados sobre a legislação e notificados para se adequarem no prazo de 10 dias.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon através do telefone 36219818 ou no e-mail: procon@tubarao.sc.gov.br
