Servidores municipais devem preencher e entregar declaração de bens até fim de novembro

Os servidores municipais de Tubarão, sejam eles efetivos, comissionados, temporários ou agentes políticos devem, obrigatoriamente, atualizar a Declaração de Bens e Rendas, de acordo com o que determina a Lei nº 8.730/93, que estabelece tal obrigatoriedade para o exercício de cargos, empregos e funções públicas, seja nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

 

A declaração , com ano calendário 2021 para o Exercício 2022, encontra-se em anexo e deverá ser entregue na gerência de Recursos Humanos da prefeitura, situada no Paço Municipal, até o dia 30 de novembro.