Município encaminha à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que cria abono para enfermagem até 31 de dezembro
A secretaria de Gestão enviou para a Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar que cria uma gratificação para os profissionais da enfermagem. O abono, caso aprovado pelo Legislativo, será válido entre os meses de setembro e dezembro.
A medida busca contemplar a categoria enquanto a questão do piso nacional da enfermagem não for definitivamente resolvido. A gratificação prevê quatro níveis financeiros:
Enfermeiro ESF: R$ 424,44
Auxiliar de enfermagem 40h: R$ 339,86
Auxiliar de enfermagem 30h: R$ 198,33
Técnico de enfermagem 30h: R$ 830,32
Segundo o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar, a presente gratificação não se incorpora definitivamente em nenhuma hipótese à renumeração do servidor, sem será computada ou cumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
