Procon realiza fiscalização de orientação e notifica 18 postos de combustíveis
O Procon iniciou no último dia 11 a fiscalização dos postos de combustíveis do município para verificar o cumprimento do Decreto 11.121/2022, que determina que os estabelecimentos revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos produtos automotivos praticados no respectivo estabelecimento no dia 22/06/2022.
Dos 33 postos de combustíveis fiscalizados, 18 estavam em desacordo com o Decreto 11.121/2022, sendo notificados para se adequarem no prazo de 20 dias.
A referida data é imediatamente anterior à promulgação da Lei Complementar (LCP) nº 194, de 23/06/2022. Isso possibilitará aos consumidores realizar a comparação com os preços praticados no momento da compra.
A LCP nº 194/2022 determina, entre outros, que a base de cálculo do ICMS do diesel será a média móvel dos preços ao consumidor praticada nos últimos 60 meses à sua fixação; e zera os tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e CIDE) sobre gasolina e etanol, até 31 de dezembro de 2022.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon através do telefone: (48) 3621-9818 ou no e-mail: procon.fiscalizacao@tubarao.sc.gov.br.
