Caminhoneiros que desejam ser MEI tem até quinta-feira (31) para regulamentar mudança
A prefeitura de Tubarão, através da secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação – Sala do Empreendedor e Sebrae/SC, ressalta que atualmente, quem deseja ser MEI deve atender a uma série de condições, sendo um dos principais a de ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e recolhimento de 5% de INSS sobre o salário-mínimo vigente.
Porém para quem for caminhoneiro (a) esse valor muda. Quem trabalha nesta categoria profissional poderá se inscrever como MEI com um faturamento maior do que as demais categorias. Para o MEI Caminhoneiro esse limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta ao ano. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
O valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) passará a ser de 12% sobre o salário-mínimo vigente. Quem deseja ser MEI caminhoneiro (a), deverá entrar no portal do empreendedor gov.br/mei e optar pela ocupação profissional exclusiva de transporte rodoviário de cargas nos termos da tabela B do Anexo XI da Res CGSN 140/18, até o dia 31/03/2022.
Para realizar as alterações o MEI deverá ter o cadastro do gov.br e possuir o selo de confiabilidade prata ou ouro. Mas atenção, as alterações ou abertura do MEI realizadas posteriormente a esse prazo terá efeito a partir do ano de 2023.
Sala do Empreendedor
Com atendimento voltado para esclarecer dúvidas e auxiliar o empresário na regularização do empreendimento, além de dar suporte ao Microempreendedor Individual (MEI), a Sala do Empreendedor do município está localizada no Facilita Tubarão, na rua Teresa Cristina, 236, Oficinas.
Quais os benefícios para MEI Caminhoneiro (a)?
Quem for desta categoria poderá ter a seguridade social, com direitos previdenciários, além de outros benefícios da formalização. São eles:
Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte;
Emissão de notas fiscais, facilitando assim sua contratação por outras empresas e pelos órgãos públicos;
Carga tributária fixa, ou seja, não terá surpresas ao fim do mês quanto aos impostos devidos. Sempre vai pagar 12% sobre o salário-mínimo vigente para o INSS e mais R$ 1,00 de ICMS uma vez que o tipo de transporte é intermunicipal e/ou interestadual;
Impostos em documento único, de fácil acesso, pela internet;
Acesso a serviços financeiros de forma diferenciada, além de planos para financiamentos de caminhões e ao crédito, de forma geral;
Está dispensado de manter uma contabilidade formal;
Custo zero na formalização e abertura do CNPJ;
Dispensa de alvará e licença de funcionamento;
Possibilidade de participar de licitações e prestar serviços para o poder público;
Negociação direta do frete com os embarcadores, sem pagamento por intermediação de agências;
Menos impostos: atualmente quem trabalha nesta categoria, como autônomo, paga 20% de INSS, como MEI vai passar a pagar 12% sobre o salário-mínimo vigente;
Acesso a fornecedores que vendem somente para empresas, para compras de peças.
