Procon faz esclarecimentos sobre lei do superendividamento
A lei do superendividamento, que foi sancionada no início deste mês, trouxe algumas mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, e o Procon de Tubarão presta alguns esclarecimentos sobre as alterações.
Segundo a norma, o superendividamento é visto como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Sendo assim, uma dívida que o consumidor não consegue pagar sem afetar o que é essencial para viver. Também segundo a nova redação do Código de Defesa do Consumidor, antes de assinar o contrato de um empréstimo ou de uma compra parcelada, o comprador deve estar atento a alguns detalhes que as empresas serão obrigadas a informar. Além de informações básicas que o CDC já exigia, como preço e número de parcelas, também serão informações obrigatórias o custo efetivo total e o detalhamento, taxa efetiva mensal de juros, taxa dos juros de mora e total de encargos para o atraso do pagamento, número das prestações e prazo de validade da oferta (que deve ser de no mínimo dois dias), direito do consumidor ao pagamento antecipado, entre outros direitos.
Outra mudança na norma que passa a ocorrer é a proibição da concessão de empréstimos sem consultar os serviços de proteção ao crédito, ou sem avaliar a situação financeira do consumidor. Também vai contra a lei as práticas de assédio ou pressão durante a venda de produtos e serviços, principalmente para idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em estado de vulnerabilidade agravada. De acordo com as novas regras, o consumidor também terá direito a uma espécie de recuperação judicial para renegociação de dívidas com todos os credores simultaneamente.
De acordo com o coordenador do Procon de Tubarão, Ângelo Danilo Pulita, as reclamações de empréstimos não solicitados e enviados aos consumidores são as que lideram os atendimentos no órgão, sendo os idosos os mais afetados com as práticas comerciais abusivas e com a falta de transparência dos fornecedores nas contratações.
Em caso de dúvidas, o consumidor pode entrar em contato com o órgão através do telefone (48) 3621-9818. O Procon de Tubarão está localizado no Facilita Tubarão, na avenida Marcolino Martins Cabral, 631, Oficinas.
