Procon inicia fiscalização referente a obrigatoriedade de informar da composição do preço do combustível

Alguns dias após a entrada em vigor do Decreto Federal 10634/2021, o Procon de Tubarão, através do setor de fiscalização, encaminhou ofício para todos os postos de combustíveis do município a fim de comunicar sobre a obrigatoriedade de informação da composição do preço do combustível. Na manhã desta sexta-feira (16), a equipe iniciou fiscalização para verificar se os estabelecimentos estão adequados à nova regra.

Conforme a norma, os postos revendedores ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel fixado em local visível do estabelecimento, que deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador, o preço de referência para ICMS, o valor do ICMS, o valor de PIS/Pasep/Cofins e o valor da CIDE-combustíveis.

Ainda, se o posto revendedor utilizar aplicativo de fidelização, deverá informar ao consumidor: o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização e o valor do desconto.

A fiscalização continuará nos próximos dias. Todos os postos vistoriados até o momento estão cumprindo o estabelecido. No entanto, em caso de violação, o estabelecimento será notificado.