Comitê de Desburocratização realizará estudo sobre Lei de Liberdade Econômica

O Comitê de Desburocratização do município esteve reunido na tarde desta sexta-feira (25) para debater os reflexos da recém-sancionada Lei Federal 13.874/2019 – conhecida como Lei de Liberdade Econômica – na legislação municipal.

Ficou definido que será elaborado um decreto que suspenderá pontos da legislação municipal que conflitem com a lei federal. Além disso, serão convidados representantes de entidades de classe para contribuição ao Comitê Municipal.

O Comitê avalia inclusive que, pelos reflexos na legislação municipal em diferentes esferas, como Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Regulamento da Vigilância Sanitária, entre outros, existe a necessidade de ampla discussão para garantir a eficácia da lei.

Estiveram presentes na reunião os secretários Giovani Bernardo (Desenvolvimento Econômico) e Raphael Bianchini (Fazenda), Guilherme Antunes (Presidente da FUNAT), Romilton Ribeiro Nunes (gerente da Fazenda), Fernanda Borghezan (coordenadora da Vigilância Sanitária), Murilo de Oliveira (oficial de Gabinete da secretaria de Gestão) e Samanta Costa (assessora jurídica da Procuradoria do Município).