Lei que institui carteirinha para autistas será sancionada nesta sexta-feira (4)

O prefeito Joares Ponticelli sanciona nesta sexta-feira (4), o decreto que regulamenta a Lei municipal nº 5.175, que institui a Carteira de Identificação do Autista. O ato de sanção acontece às 17 horas, no Paço Municipal.

Por meio da carteirinha será possível identificar a pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA), considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito à assistência social.

A carteira terá validade de cinco anos e será expedida sem custo e além dos direitos já estabelecidos pela Lei Federal nº 12.764/2012, dará ao portador preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do município de Tubarão, gratuidade no transporte municipal de passageiros e direito de utilizar vagas de estacionamento destinadas a deficientes físicos, inclusive quando representados por seu responsável legal.