Propriedades são notificadas por mau estado de conservação

No primeiro semestre de 2019, a prefeitura de Tubarão lavrou 269 notificações, que geraram 47 autos de infração, aplicados aos proprietários que descumpriram a Lei Complementar nº 88, de 20 de dezembro de 2013.

A lei, em seu artigo 12 deixa bem claro: “Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações”, e complementa no parágrafo 1º: “Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município”.

A lei existe, mas nem sempre é cumprida, por isso as equipes de fiscalização da secretaria de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento realizam trabalhos diários de fiscalização, cumprindo cronograma preestabelecido ou atendendo denúncias.

Manter a propriedade sem conservação gera multas aplicadas por meio do Auto de Infração, variando de dez a mil vezes o valor de referência do município, a UFM, que corresponde a R$ 147,94. O valor da multa é determinado pelo tamanho ou gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e antecedentes do infrator.

Denúncias podem ser feitas à Ouvidoria do município, pelo fone: 3621-9051.