Pequenas empresas de Tubarão podem se beneficiar com desburocratização na retirada de alvarás e licenças
A Prefeitura Municipal de Tubarão está ajustando os processos com a finalidade de se adequar a recente prática de desburocratização, que acontece tanto no âmbito Federal quanto no Estadual. Em função disso, uma comissão foi formada para que ficasse responsável por desburocratizar o processo de licenças, o que favorece donos de pequenos negócios no município.
O processo, que já está em vigor, promete dar viabilidade, liberação de licenças necessárias para abertura, regularização e fechamento de empresas em um prazo de até cinco dias úteis. O objetivo central, de acordo com a coordenadora da Vigilância Sanitária de Tubarão, Fernanda Borghezan, é descongestionar as filas dessa demanda, eliminar excessos burocráticos e simplificar formalidades.
Ao atender os requisitos da Lei Complementar nº198 de 10/09/2018, que foi regulamentada pelo Decreto nº4540/2019, os pequenos negócios que forem classificados na Tabela Municipal de Risco Sanitário como baixo risco poderão obter a Licença de Localização e Funcionamento (LLF). Esse processo substitui ações prévias, como a vistoria e a comprovação do cumprimento de exigências e restrições. Porém, para ter acesso a licença, o dono do pequeno negócio precisará fornecer dados cadastrais e assinar um termo de Auto Declaração, alegando estar em conformidade com as normas de segurança ambiental, sanitária e de prevenção e combate ao incêndio.
Fernanda ressalta ainda que a emissão de licenças e alvarás não impede que a fiscalização vá até o local. “Eles vão declarar que se responsabilizam, que toda empresa atende aos padrões exigidos e vão pegar a licença. Porém, essa emissão de licenças e alvarás não impede a fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos competentes, para averiguar se há irregularidades, podendo sofrer procedimentos e penalidades”.
