Comunicado: obras de revitalização dos acessos não vão paralisar

A prefeitura de Tubarão, por meio da Procuradoria Geral do Município, esclarece que a notícia publicada na tarde desta sexta-feira (27) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), replicada nas redes sociais, sobre as obras de revitalização dos acessos não significa ordem de parada ou suspensão dos trabalhos.

Destaca-se que nem mesmo houve comunicação formal à Prefeitura de Tubarão da decisão, a qual somente teve conhecimento dos fatos inicialmente em virtude de comentários publicados em redes sociais.

É importante esclarecer que a decisão proferida pelo TJ/SC sobre o procedimento licitatório das obras que ocorrem em Tubarão dispôs sobre a habilitação da empresa impetrante do Mandado de Segurança.

Contudo, não houve determinação jurisdicional para que haja suspensão ou o cancelamento do procedimento em si, o qual, inclusive, já se encontra finalizado desde antes do ajuizamento da ação por parte da impetrante. E, ainda, encontra-se e continuará normalmente em fase de execução.

A Prefeitura de Tubarão está confiante na legalidade do procedimento licitatório, pois a decisão de primeiro grau, proferida pelo juiz Antônio Marcos Decker da Fazenda Pública desta comarca, havia julgado pela denegação da ordem de segurança, e a mesma reclamação foi apresentada no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e julgada improcedente pelo plenário.

Por fim, é possível apresentar recursos no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.