Justiça mantém atualização dos valores dos imóveis para cobrança do IPTU

No fim da tarde desta quarta-feira (7) o juiz Antonio Marcos Decker, da Comarca de Tubarão, da Vara da Fazenda Pública e Fiscal, Acidente de Trabalhos e Registro Públicos, extinguiu a ação popular contra a prefeitura de Tubarão, sem julgamento do mérito.

Aprovado em 11 de dezembro pela Câmara de Vereadores de Tubarão, com 14 votos foram favoráveis e apenas três contrários, o Projeto de Lei Complementar que altera o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), após atualização da Planta Genérica de Valores continua em vigor, com vencimento da primeira cota única com 20% de desconto nesta sexta-feira (9).

A última atualização ocorrida foi em 2002, mas ela deveria ser feita anualmente, conforme o Código Tributário Municipal. Se não for realizada, a prefeitura pode ser acusada pelo Ministério Público (MP) por crime de renúncia de receita.

Há uma semana os vereadores José Luiz Tancredo (PSDB) e Douglas Antunes (MDB) entraram com Ação Popular por Violação aos Princípios Administrativos, com o objetivo de suspender a cobrança do reajuste. Conforme o juiz, na sentença, “o verdadeiro objetivo dos autores era a busca de interesses particulares e ação popular não serve para esse fim”.

Segundo a sentença, friza-se que “é nítida a intenção dos autores em resguardar interesses próprios, seja na condição de vereadores do Município de Tubarão, seja na condição de contribuintes do imposto majorado por meio da Lei (in) diretamente impugnada, o que é inviável por meio da ação popular”.

Conforme o procurador-geral do município Marivaldo Bittencout Pires Júnior, uma ação popular deve provar, ao menos, um ato administrativo imoral praticado pelo poder público, o que não ocorreu.

O prefeito Joares Ponticelli está satisfeito com a decisão. “Sempre tive a consciência tranquila de que fizemos a coisa correta. Foi uma decisão difícil, mas necessária para o desenvolvimento da cidade. Tivemos a coragem de fazer o que outros não fizeram, comprometidos sempre com o crescimento de Tubarão. Sei da responsabilidade que temos e agora vamos focar em fazer as obras e melhorar cada dia mais os serviços para população”, destaca.

A decisão completa está no anexo abaixo.