Lei de Inovação é sancionada

Como parte das comemorações do aniversário de 147 anos, o prefeito de Tubarão sancionou nesta terça-feira (9), a lei complementar nº 154. A chamada Lei de Inovação estabelece medidas de incentivo e apoio às ações e estratégias de ciência, tecnologia e inovação no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social, para as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas ou domiciliadas em Tubarão, visando promover, de forma sustentável, a pesquisa e o desenvolvimento social, científico, tecnológico, empreendedor, econômico, ambiental e inovador.

A criação da lei é resultado do aperfeiçoamento da legislação, cujas discussões iniciaram no governo passado e que contou com o envolvimento de diversas entidades. “Nós retomamos as discussões, os vereadores, inclusive, fizeram algumas sugestões, que acolhemos e dessa forma a lei feita com a participação de diversos segmentos da sociedade”, enaltece o prefeito Joares Ponticelli.

Os incentivos fiscais serão concedidos priorizando a tecnologia aplicada e o investimento proposto, variando desde a isenção de até 75% do IPTU, alvará e ITBI, até redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao mínimo legal.

Para que a lei tenha efetividade foram criados o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Centro de Inovação de Tubarão.