Entenda como funcionarão na prática as medidas de economia
O município de Tubarão divulgou na quinta-feira (10) uma série de ajustes para cumprir com as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que se refere à folha de pagamento. A decisão foi tomada após o município ser notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertando que o município atingiu o limite de gastos com a folha de pagamento (54% da arrecadação). Até o final do ano é esperado uma economia de R$ 1.715.320,75.
As medidas tomadas envolvem a redução de 30% dos salários do prefeito e vice, 20% dos secretários e 10% dos comissionados. Além disso, as gratificações também foram diminuídas em 50% do valor.
Entenda como estas medidas serão executadas e os efeitos que cada uma terá:
– Redução de 30% dos salários do prefeito e vice:
O vencimento do prefeito é de R$ 18.796,65. Com a redução de 30% passa para R$ 13.157,66.
O vencimento do vice-prefeito é de R$ 10.835,71. Com a redução de 30% passa para R$ 7.585,00.
– Teto do funcionalismo:
De acordo com o texto da Constituição Federal, o limite de pagamento dos vencimentos do funcionalismo público municipal é o vencimento do prefeito. Desta forma, nenhum servidor pode receber mais do que o prefeito. Com a redução de 30% no vencimento do prefeito, o limite de pagamentos passa a ser de R$ 13.157,66. São afetados com esta medida 36 servidores. No total, a redução gera uma economia de R$ 111.944,57 por mês.
– Redução de 20% no salário dos secretários:
O vencimento dos secretários é de R$ 8.452,36. Com a redução passa a ser de R$ 6.761,80. A medida gera uma economia de R$ 42.103,65 por mês.
– Redução de 10% no salário dos comissionados:
Todos os servidores com cargos em comissão tem redução de 10% no vencimento. A medida traz a economia de R$ 46.034,96 mensais.
– Redução de 50% das gratificações:
As gratificações que apresentarão reduções são aquelas pagas aos servidores que atuam em comissões. Estas comissões foram criadas por meio de leis e são necessárias para dar andamento por exemplo aos processos administrativos-disciplinares (quando algum servidor comete alguma irregularidade). A redução deve gerar uma economia de R$ 142.980,97. As gratificações que serão reduzidas são as seguintes (definidas pelo decreto3391/2015):
a) Função de Diretor de Escola;
b) Função de Secretário de Escola;
c) Gratificação de Gerência de Programa (Lei 3136/07);
d) Gratificação Auxiliar Eleitoral (Lei 3209/08);
e) Gratificação de Gestão Contábil (Lei 3043/08);
f) Gratificação Atribuições de Função Especial (Lei 023/09);
g) Gratificação Comissão Permanente de Licitação (Lei 3630);
h) Gratificação Processo de Pregão;
i) Gratificação Processo de Sindicância (Lei 3630);
j) Gratificação Processo Administrativo Disciplinar;
k) Gratificação Comissão de Serviços Funerários;
l) Gratificação Comissão de Junta Médica e Serviços de Óbito;
m) Gratificação Comissão de Contabilidade e Transparência;
n) Função de Apoio Intermediário – FAI – 1;
o) Função de Apoio Intermediário – FAI – 2;
p) Função de Apoio Intermediário – FAI – 3;
q) Função Assessor de Ensino e Políticas Educacionais;
r) Função Assessor de Planejamento Pedagógico;
s) FAI – 1 – Guarda Municipal.
– Por que as medidas foram tomadas?
O município foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que passou do limite de 54% da arrecadação gastos com a folha de pagamento. Esse máximo é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse limite foi superado em cerca de R$ 3 mil e agora a meta do município é com as reduções dos salários e gratificações ficar abaixo deste percentual.
– Caso o município não fizesse os cortes, o que aconteceria?
O descumprimento da LRF pode gerar sanções ao município. Entre elas, está a restrição do envio de recursos institucionais referentes à Saúde e à Educação, assim como impede o município de contrair financiamentos.
– Extrapolar o limite de 54% com a folha, indica que houve redução na arrecadação do município?
A arrecadação com os impostos municipais continua a crescer, no entanto, ela não é tem sido na medida necessária para acompanhar a evolução dos custos da folha. Um ponto que conta para este impacto é a redução dos valores que antes o município recebia relativos ao pagamento da água. O valor era de cerca de R$ 20 milhões por mês e isso era contabilizado como receita. Desde 2012, quando a concessionária Tubarão Saneamento passou a administrar o sistema de água, este valor não é mais recebido pelo município, gerando um impacto que ainda não foi absorvido pelo crescimento da arrecadação dos impostos e taxas municipais.
– Se a arrecadação não teve redução, isso significa que a prefeitura está inchada, com excesso de servidores?
Não. O município possui hoje cerca de 2.500 servidores, entre administração direta (secretarias) e indireta (fundações). Dos 200 cargos comissionados existentes (em 2013 eram 201 e um deles foi extinto), 150 estão ocupados. Destes, 50% são preenchidos por servidores que já pertencem aos quadros do município. Mesmo não entrando no custo de pessoal, há também 316 estagiários, destes 220 são ligados às Fundações de Educação, três ao Meio Ambiente, nove à Cultura e Esporte, 28 à Saúde e 50 na prefeitura.
– Até quando as medidas terão validade?
Até dezembro de 2015.
– Quando passarão a valer?
Já estão valendo, apenas o teto do funcionalismo depende de aprovação dos vereadores.
– As medidas afetam os vereadores?
Não. As medidas são referentes apenas ao Executivo, uma vez que a Câmara de Vereadores pertence ao Legislativo, um poder independente. De qualquer forma, a redução dos vencimentos dos vereadores não interfere no limite de 54% de gastos da arrecadação com a folha de pagamentos.
– Quais medidas foram tomadas em outros anos para reduzir custos?
Em 2003, a prefeitura reduziu horas-extras pela metade, bem como o pagamento de alimentação. Sugeriu redução no gasto com ligações telefônicas e com combustível. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/prefeitura-anuncia-medidas-para-reduzir-gastos)
Em novembro de 2004, foi anunciada a antecipação da exoneração dos comissionados. Também anunciou-se o corte no pagamento das horas-extras e gratificações. Outras medidas tomadas foram a suspensão por 90 dias de diversos contratos de prestação de serviços, inclusive de obras. Solicitaram ainda redução nos gastos com ligações telefônicas e energia elétrica. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/stupp-anuncia-medidas-de-contencao-na-administracao-municipal
Em março 2005, o município anunciou o racionamento das horas-extras por meio da portaria 239.
Em 2006, cumprindo decisão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o município parou de pagar horas-extras aos cargos comissionados. Este pagamento ocorria há 10 anos, com base em lei municipal. Na época, eram 200 comissionados. Município anunciou há época a instalação de ponto eletrônico para aferir a jornada de trabalho. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/prefeitura-anuncia-medidas-para-cumprir-determinacoes-do-mp
Em janeiro de 2007, a prefeitura anunciou a unificação do horário de trabalho, redução de cargos comissionados e de ACTs como medidas de contenção de custos. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/prefeitura-passa-a-trabalhar-em-novo-horario
Em 2008, foram sustadas as gratificações e funções, por meio da portaria 3312/2008.
Em 2009, a prefeitura anunciou a exoneração de cargos comissionados e a decisão de realizar uma reforma administrativa para reduzir gastos. Também anunciou o horário de expediente em dois turnos. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/-pepe-collaco-sera-o-prefeito-de-tubarao-por-15-dias e http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/prefeito-se-re-ne-com-secret-rios-do-munic-pio
Em janeiro de 2009, o município também sustou as horas-extras, por meio da portaria 001/09.
Em outubro de 2009, o município sustou as horas-extras, por meio da portaria 824/2009.
Em 2010, a lei 3270 diminui para 50 o número de horas-extras possíveis.
Em abril de 2010, o município decidiu sustar a compra de 1/3 das férias e licença prêmio, por meio da portaria 1242/2010.
Em fevereiro de 2011, a prefeitura anunciou a reforma administrativa com a criação das Fundações para reduzir o impacto do pagamento dos valores patronais da folha e também a redução de cargos com a redução de secretarias. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/reforma-administrativa-sera-apresentada-aos-vereadores-na-proxima-terca-feira-22
Em abril de 2011, anunciaram a aprovação da reforma administrativa, que incluia a redução do número de cargos comissionados e secretarias de 17 para 11. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/prefeito-apresenta-metas-aos-novos-secretarios
Em junho de 2011, a portaria 002/2011 parcela o pagamento de horas-extras.
Em novembro de 2011, uma série de medidas de economia foram anunciadas para a Educação, com retorno de professores às salas de aula e nucleação de escolas. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/educacao-da-inicio-ao-projeto-de-economicidade-no-setor
Em dezembro de 2011, o município sustou compras e serviços, por meio da portaria 2689 de 2011 e sustou o usufruto de férias e suspensão da compra de 1/3 de férias, por meio da portaria 2631 de 2011.
Em junho de 2012, município sustou o pagamento das diárias por meio da portaria 3027 de 2012.
Em agosto de 2012, a prefeitura anunciou a rescisão do contrato coma Fepese para administrar os contatos de estágios e economizar R$ 30 mil. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/prefeitura-vai-assumir-a-gestao-dos-contratos-de-estagio-na-administracao
Em 2012, o município divulgou medidas de economia com a dispensa de servidores comissionados, rescisão de contratos de alugueis de veículos e a revisão de diversos contratos de fornecimento de serviços. http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/pepe-collaco-fala-dos-novos-rumos-da-administracao-municipal e http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/prefeito-apresenta-balanco-financeiro-e-anuncia-medidas-de-economia e http://antigo.tubarao.sc.gov.br/secretarias/governo/comunicacao-social/noticias/pepe-collaco-define-novos-secretarios-municipais
Em outubro de 2012, sustação de todas as compras, restrições de horas-extras, sobreavisos, uso de veículos e de telefones, suspensão de viagens/diárias, contratações, férias e licenças prêmios, por meio da portaria 3610 de 2012.
Fonte: Decom/PMT
