Procon orienta consumidores sobre nova lei

A partir do dia 25 de maio uma nova lei entra em vigor a serviço do consumidor. Foi publicado nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, a lei que determina aos comerciantes de veículos automotores, novos ou usados, prestarem informações aos compradores e que também passe a constar na cláusula do contrato de compra e venda, informações do valor incidente dos tributos sobre a compra, eventuais débitos de impostos pendentes, dentre outras informações da situação de regularidade junto às autoridades de trânsito que impeçam a circulação do veículo. 

O não-cumprimento desta lei pelos comerciantes implicará no pagamento de valores correspondentes dos tributos, multa ou a restituição de valores no caso de furto, sem prejuízo de outras penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor.