Procon entra com medida cautelar contra empresa
O Procon estadual protocolou na tarde dessa quinta-feira (20) uma medida cautelar antecedente determinando a suspensão imediata dos serviços e atividades comerciais da empresa “Revolução Eireli ME”, localizada em São José que utilizava nome comercial a palavra: “MEUPROCON”. Em Tubarão, o Procon municipal também registrou denúncias de consumidores, que teriam recebido ligações desta empresa.
A decisão foi tomada, já que se trata de uma empresa privada que está utilizando irregularmente um nome de domínio público para fazer a cobrança pelas atividades desenvolvidas e induzir o consumidor ao erro.
Além de usar o nome de um órgão público para atividades comerciais, supostamente em defesa do consumidor, a empresa ainda firmou contrato com a Celesc para fazer a cobrança de clientes em débito automático da conta de luz. “Estamos pedindo também a cópia do contrato com a companhia de energia. No alvará de funcionamento consta como serviços de suporte técnico”, destaca a diretora do Procon estadual.
A empresa receberá multa diária de R$ 2 mil por item, de um total de seis que compõe a ação, cada vez que um dos itens da Medida Cautelar Antecedente for descumprida. “Eles atuam em todo o Brasil, cobram pelo serviço e ainda usam a plataforma gratuita www.consumidor.gov.br”, afirma a diretora do Procon/SC.
Nesta sexta-feira (21) será encaminhado ao Centro de Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público, cópia da referida Medida Cautelar para as medidas cabíveis.
Fonte: Procon Estadual/PMT
