Inexigibilidade 3/2024

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 3/2024

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 14/02/2024

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL : Prefeitura Municipal de Tubarão

• ENTIDADE : PMT

• Objeto : Visa a capacitação de 2 (dois) servidores que desempenham as atividades no gabinete de projetos e convênios, da Prefeitura Municipal de Tubarão na elaboração dos Estudo Técnico Preliminar ETP e do Termo de Referência e do Projeto Básico em conformidade com as diretrizes trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Instrução Normativa nº 05/2017, a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 e NSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Para os servidores: Ingo Roberto de Quadros, Gerente de Projetos e Jackson de Oliveira Fogaça, Diretor de Obras. Contrato substituído por nota de empenho. A Lei 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe significativas mudanças no processo licitatório no Brasil. Dentre essas mudanças, destaca-se a necessidade de elaboração de estudos técnicos preliminares, termo de referência e projeto básico de qualidade para subsidiar as contratações públicas. Neste contexto, é essencial discutir a importância da contratação de cursos especializados para capacitar os profissionais envolvidos na elaboração desses documentos fundamentais. • A nova legislação estabelece diretrizes mais claras e rigorosas para a realização de licitações públicas, visando garantir maior eficiência, transparência e economicidade nos processos de contratação do setor público. • O estudo técnico preliminar, o termo de referência e o projeto básico são etapas essenciais no planejamento e execução de contratações públicas. Esses documentos devem ser elaborados de forma criteriosa e detalhada, contemplando todas as informações necessárias para a correta execução do objeto contratado.

Esclarecimentos e Outros

• 14/02/2024 - Termo de Homologao IL 3-2024