Inexigibilidade 2/2024

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 2/2024

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 14/02/2024

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL : Prefeitura Municipal de Tubarão

• ENTIDADE : PMT

• Objeto : Inscrição de três Conselheiros Tutelares (Ari Pinheiro Cunha Junior, Andrea Fortunato e Jamile da Motta Heleno Antônio) da cidade de Tubarão no CONGRESSO ESTADUAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES- SGDHCA, na cidade de Lages/SC, que ocorrerá dos dias de 19 a 22 de fevereiro 2024.Tendo como tema O DIÁLOGO INOVADOR ENTRE TEORIA E PRÁTICA PARA EFETIVIDADE DAS AÇÕES NA GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, Sob o Guarda-Chuva da Proteção Integral: Conselho Tutelar o Agente Facilitador nos Encaminhamentos aos Serviços de Atendimento, e o CMDCA Agente responsável por Acompanhar e Avaliar as Ações das Políticas Públicas Infanto-Juvenis, “Violações de Direitos à Luz das Disposições do ECA - Identificação, Responsabilidade e Medidas de Proteção". - Atribuições específicas do Conselho Tutelar descritas no Art. 136 do ECA; - Identificação da Violação de Direito; - Identificação do Agente Violador; - Medidas de Proteção Aplicáveis; - Legislações Pertinentes; - Referência e Contrarreferência;- Gestão Eficiente: Fluxos Municipais de Atendimento Inter setoriais e Interinstitucionais. -Responsabilidades Claras: Explanação detalhada das responsabilidades específicas atribuídas a cada órgão/serviço envolvida nos fluxos municipais. -Legalidade no Encaminhamento: Análise técnica dos procedimentos legais para garantir encaminhamentos eficazes e em conformidade com a legislação pertinente. - Construção Documental de Medidas de Proteção: Abordagem prática sobre a criação de documentos que respaldam legalmente as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar. - Normativas e Diretrizes Aplicáveis: Exploração das normativas e diretrizes que regem os fluxos interinstitucionais, proporcionando uma compreensão aprofundada do arcabouço legal. O Sistema de Justiça e os Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: O papel do Sistema de Justiça na Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Esclarecimentos e Outros

• 14/02/2024 - Termo de Homologação e Adjudicação IL 2-2024 (1)