- Lei Nº 3624, de 18 de abril de 2011. Altera a lei Nº 3.438/2010 que cria e disciplina o Programa de Acolhimento Institucional “Bem Viver”, para crianças e adolescentes em situação de extremo risco pessoal e social e dá outras providências.
- Lei Nº 2640, de 4 de julho de 2002. Institui o projeto “Adolescente Responsável”, revoga as leis Nº 2021/96, 2075/97.