Lei Paulo Gustavo

• Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

• Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)

• Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)

• Resolução CGLPG/MinC nº 2, de 19 de junho de 2023