Lei Complementar nº38 de 30 de março de 2011, cria a Fundação Municipal de Desenvolvimento Social de Tubarão. Dispõe sobre seu estatuto e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54, de 22 de novembro de 2011, institui a estrutura e dispõe sobre a implantação de programas de assisitência social com base na Lei Federal º 8.742/93 – LOAS e suas alterações e dá outras providências.
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