Alvará de funcionamento – Empresas sem estrutura física (licença de atividade)

 

 

O QUE É?

– Emissão de Alvará de Funcionamento para as empresas e Autônomos sem estrutura física.

 

DOCUMENTOS

– Exercer atividade econômica exclusivamente em estabelecimentos de terceiros, mediante a apresentação do Anexo IV do Decreto Municipal nº 4.540/2019 (acesse aqui);

– Comprovação de que o responsável legal é residente do município de Tubarão;

– A atividade exercida deve ser considerada de baixo risco sanitário;

– Quitação da taxa de licença.