Legislação Confira a legislação pertinente à Controladoria Geral do Município. Arquivos[28/03/2014] LEI DE ACESSO À INFORMAÇAO[28/03/2014] LEI DA TRANSPARÊNCIA[28/03/2014] LEI COMPLEMENTAR CRIAÇÃO CONTROLE INTERNO[28/03/2014] LEI ORDINÁRIA PLANO DIRETOR[28/03/2014] LEI ORDINÁRIA LDO 2013[28/03/2014] LEI ORDINÁRIA LOA 2013[30/08/2021] LOA - EDITAL 2022[30/08/2021] Anexo I - Discriminação das Receitas[30/08/2021] Projeto de Lei LDO 2022[30/08/2021] Anexo II - Planejamento das despesas[30/08/2021] ANEXOS METAS FISCAIS
