Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS – FUNDEB Arquivos[10/03/2025] Lei Nacional nº 14.113/2020 - Regulamentação FUNDEB[10/03/2025] Lei Municipal nº 5445/2021 - Alteração Lei nº 3.057/2007[10/03/2025] Lei Municipal nº 3057/2007 - Criação CACS - FUNDEB[10/03/2025] Decreto nº 7623/24 - Alteração - Nomeação - CACS - FUNDEB[10/03/2025] Decreto nº 6826/23 - Nomeação CACS - FUNDEB[10/03/2025] Decreto nº 6781/23 - Nomeação CACS - FUNDEB[10/03/2025] Decreto nº 6468/22 - Regimento Interno - CACS - FUNDEB
