LEI Nº 4962, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 (clique aqui)
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Tubarão, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Tubarão.
Telefone: (48) 3632-9327
Email: compac@tubarao.sc.gov.br