Código de Defesa do Consumidor completa 33 anos nesta segunda-feira (11)
Instituído através da promulgação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, além de ser uma importante ferramenta aliada da população no momento de fazer valer seus direitos ao comprar e consumir produtos e serviços, completa nesta segunda-feira (11), desta forma, 33 anos.
A lei que instituiu o Código foi criada por determinação expressa da Constituição de 1988, que, em seu artigo 48, determinou que o Congresso Nacional, dentro de 120 dias após a promulgação da Carta Magna, deveria elaborar um código de defesa dos consumidores. O artigo 5º também trouxe a determinação de que o estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei.
Assim, em 1990, uma comissão de juristas foi designada pelo Ministério da Justiça para elaborar o anteprojeto que se transformaria no Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 foi sancionada pelo então presidente da República, Fernando Collor.
O Código trouxe vários benefícios ao mercado consumerista, sendo um dos maiores o equilíbrio nas relações de consumo – fundamentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. A obrigatoriedade que o fornecedor tem de fornecer informações claras, precisas e ostensivas é um dos grandes conceitos implementado por essa lei.
Dentre os direitos básicos estipulados pelo Código estão a proteção da vida, saúde e segurança; a informação adequada e clara sobre produtos e serviços; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e a inversão do ônus da prova.
TUBARÃO – Para celebrar a data, o Procon de Tubarão distribuiu ao longo do dia cartilhas educativas, assim como exemplares do Código de Defesa do Consumidor para todos os consumidores que foram atendidos nesta segunda-feira (11). Da mesma forma, foram entregues 60 cartilhas para os jovens aprendizes que realizam o trabalho de atendimento ao público. Outros órgãos e parceiros que atendem no Facilita Tubarão, como o Ministério do Trabalho, o SINE, a Ouvidoria, a Polícia Científica, a Junta Militar e a Celesc também receberam o material.
Em Tubarão, o órgão foi instituído através do Decreto Municipal nº 1.573/94 e atualmente atende no Facilita Tubarão, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. O telefone é o (48) 3621-9818 e o e-mail, procon@tubarao.sc.gov.br.
