CMDCA lança chamamento público para seleção de projetos voltados a crianças e adolescentes

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou nesta segunda-feira (19) o Edital nº. 003/2026 que rege o Chamamento Público voltado a entidades privadas sem fins lucrativos e que tem por objetivo selecionar projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes, através da celebração de termos de parceria.

Através deste edital, serão selecionadas as propostas para a celebração da parceria, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, por meio do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), e da formalização de termo que envolve a transferência de recursos financeiros a organizações da Sociedade Civil (OSC).

O período de inscrições tem início nesta terça-feira (20) e se estenderá até o dia 23 de novembro e, para participar do certame, a organização proponente deve preencher algumas condições de elegibilidade:

• Ser legalmente constituída (ter personalidade jurídica);

• Ter, no mínimo, um ano de fundação com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e efetiva atuação na(s) área(s) de intervenção do projeto;

• Estar inscrita e com registro válido, no conselho de direitos da criança e do adolescente (CMDCA).

Durante o período de inscrições, as propostas devem ser entregues na sala dos Conselhos, localizada na Rua São Manoel, 140, Centro (Casa da Cidadania / Secretaria de Assistência Social) e via o e-mail conselhos@tubarao.sc.gov.br .

Todos os prazos, deveres, documentos necessários, e demais informações pertinentes ao chamamento estão disponíveis no edital abaixo.