Recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Decisões parciais ou indeferidas em 1ª instância (Fazenda)
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Os documentos estarão anexados no protocolo original | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
