Prorrogação de Prazo para Notificação Preliminar ou Auto de Embargo
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitado para prorrogar o prazo inicial concedido para solução de infrações autuadas.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa | R$ 0,1 UFM |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cópia da notificação preliminar ou auto de embargo | Cópia | 1 |
| Informar prazo solicitado | Original | 1 |
| BCI (Emitido pelo Setor SUAP) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
