Parcelamento Multas Procon
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Parcelamento de multas aplicadas pelo Procon.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Decreto Municipal 5.986/2021: A multa poderá ser parcelada em até dez vezes, sendo que o valor mínimo da parcela é de 1 UFM. Importante ressaltar que todos os parcelamentos realizados devem ser encaminhados ao Procon via 1Doc.
Informações Adicionais
Decreto Municipal 5.986/2021
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tubarao/decreto/2021/599/5986/decreto-n-5986-2021-regulamenta-a-lei-municipal-5030-de-13-de-dezembro-de-2018-que-dispoe-sobre-os-criterios-e-fixacao-dos-valores-das-penas-de-multa-nas-infracoes-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-no-municipio-de-tubarao
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tubarao/decreto/2021/599/5986/decreto-n-5986-2021-regulamenta-a-lei-municipal-5030-de-13-de-dezembro-de-2018-que-dispoe-sobre-os-criterios-e-fixacao-dos-valores-das-penas-de-multa-nas-infracoes-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor-no-municipio-de-tubarao
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Contrato social da empresa | Original | 1 |
| Documento pessoal do sócio e comprovante de residência. Se não for o sócio, o representante deverá apresentar uma procuração reconhecida em cartório | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Gabinete do Prefeito
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
