Isenção de IPTU
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
IPTU – Isenção de aposentados (Art. 183, inciso III do CTM).
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Considera-se atualizada toda documentação com data de até 30 dias antes do pedido de isenção
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Código 163, para exercícios em atraso | R$ A consultar |
Informações Adicionais
OBSERVAÇÃO
Caso existam débitos ajuizados, o primeiro trâmite deverá ser o Departamento de Dívida Ativa
Caso existam débitos ajuizados, o primeiro trâmite deverá ser o Departamento de Dívida Ativa
Outras Exigências
- Para requerer o benefício, o aposentado deverá ser o proprietário de um único imóvel e residir nele, possuindo renda máxima (requerente e cônjuge ou companheiro) de até 03 (três) salários mínimos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Comprovante de renda atualizado do casal, extrato de benefício do INSS (aposentado, pensionista, BPC por incapacidade física ou mental), folha de pagamento atualizada quando o cônjuge ou companheiro não for aposentado | Original e cópia | 1 |
| Comprovante de residência recente | Original e cópia | 1 |
| Carteiras de identidade e CPFs do casal | Original e cópia | 1 |
| Matrícula atualizada emitida no cartório de registro de imóveis | Original e cópia | 1 |
| Imóvel em nome do cônjuge não aposentado: apresentar certidão atualizada, certidão de casamento pelo regime de comunhão de bens e, se for pelo regime de comunhão parcial, a data de aquisição do imóvel terá que ser posterior à data do casamento | Original e cópia | 1 |
| Requerimento feito por representante legal: apresentar procuração registrada em cartório, carteira de identidade e CPF do procurador | Original e cópia | 1 |
| Imóvel adquirido através de contrato e/ou recibo de compra e venda deverá ser registrado em cartório e apresentada certidão negativa de bens do casal dos dois cartórios de registros (1 e 2 ofícios) | Original e cópia | 1 |
| Pedido de isenção de anos anteriores: comprovante de recolhimento da multa (0,5 UFM por ano de retroatividade) e histórico de crédito detalhado do INSS do período a que se refere o pedido | Original e cópia | 1 |
| Contribuintes solteiros ou viúvos devem apresentar certidão de nascimento atual e declaração informando viver ou não em união estável | Original e cópia | 1 |
| No caso de existirem duas ou mais residências, edificações no mesmo terreno apresentar termo de doação | Original e cópia | 1 |
| Para contribuintes viúvos sem formalização deve-se apresentar inventário e/ou certidão de óbito | Original e cópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
