Inscrição no MEI
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Formalização de empreendedores individuais através do MEI.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cópia do documento de identificação com foto (RG e CPF) | Cópia | 1 |
| Comprovante de endereço do empreendedor | Original | 1 |
| Comprovante de endereço da empresa (deve obrigatoriamente constar o número do imóvel) | Original | 1 |
| Inscrição imobiliária do endereço da empresa no IPTU ou INCRA (neste, quando o imóvel for rural) | Original | 1 |
| Habite-se da edificação ou escritura com a averbação da edificação (caso não possua, providenciar o laudo técnico de engenheiro) | Original | 1 |
| Atividade a ser exercida (sendo que deve constar na lista de atividades permitidas ao MEI | Original | 1 |
| Título de eleitor ou número do recibo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, caso tenha declarado nos últimos dois anos | Original | 1 |
| Senha cadastrada no GOV.BR ou MEU INSS | Original | 1 |
| Declaração inicial preenchida e assinada | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos