Inscrição Estadual do MEI no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitação de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina, sendo que o MEI que não exercer atividade sujeita ao ICMS não precisa ter inscrição estadual.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Número de inscrição no CNPJ | Original | 1 |
| Documento de identificação com foto (RG e CPF) | Original | 1 |
| Título de eleitor ou número do recibo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caso tenha declarado nos últimos dois anos | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos