Imunidade do IPTU
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Informações Adicionais
Requisitos
Para requerer a imunidade, o contribuinte deverá se enquadrar no artigo 182 da Lei Complementar nº 001/2002 - CTM (link disponível acima)
Para requerer a imunidade, o contribuinte deverá se enquadrar no artigo 182 da Lei Complementar nº 001/2002 - CTM (link disponível acima)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| BCI (emitido pela Fazenda Municipal) | Original | 1 |
| Estatuto e ata da eleição | Original | 1 |
| Comprovante do CNPJ | Original | 1 |
| RG e CPF do responsável | Original | 1 |
| Matrícula atualizada do imóvel | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
